CNE Proíbe Uso de Inteligência Artificial na Correção de Provas e Redações no Brasil
Nesta terça-feira, 1º de outubro, o Conselho Nacional de Educação (CNE), vinculado ao Ministério da Educação (MEC), anunciou uma decisão importante: está proibido o uso de inteligência artificial (IA) para corrigir e atribuir notas a redações e provas dissertativas em todas as etapas de ensino no país. Essa medida faz parte de uma nova diretriz que regulamenta a aplicação da IA na educação brasileira, visando assegurar critérios éticos e pedagógicos no ambiente escolar.
A nova norma entrará em vigor com a publicação da resolução no Diário Oficial da União. As instituições educacionais terão um período de 12 meses para adaptar seus sistemas de acordo com as novas diretrizes. No entanto, as proibições relacionadas à correção de provas e redações serão imediatas.
Diretrizes para Uso da IA na Educação
O documento aprovado pelo CNE estabelece as Diretrizes Orientadoras da Utilização da Inteligência Artificial na Educação Brasileira, visando servir como um guia para escolas públicas e privadas na implementação da tecnologia. O foco é criar um "filtro ético-pedagógico" que orienta o uso da IA, respeitando a capacidade humana e a responsabilidade pedagógica.
De acordo com as novas regras, a IA não poderá ser utilizada para corrigir ou avaliar redações e provas dissertativas. Para avaliações objetivas, a tecnologia pode ser empregada como suporte, mas os resultados devem ser validados por um profissional qualificado. Além disso, decisões importantes sobre notas e aprovação dos estudantes não devem ser tomadas apenas por sistemas automatizados.
Proteções e Limitações no Uso da IA
A nova resolução também impõe restrições ao acesso direto e sem supervisão de ferramentas de IA para crianças da educação infantil até o 5º ano do ensino fundamental. Em contrapartida, as diretrizes preveem a inclusão do ensino sobre inteligência artificial de forma progressiva nos currículos escolares.
As instituições de ensino superior terão a responsabilidade de desenvolver políticas específicas para regular o uso da IA em suas atividades. Atividades proibidas incluem reconhecimento de emoções, vigilância biométrica contínua e exploração comercial de dados educacionais.
Regulamentação da Correção de Avaliações
As regras para a correção de avaliações são claras: a IA não poderá ser utilizada para corrigir o conteúdo, atribuir notas ou definir o mérito de trabalhos dissertativos. Em provas objetivas, embora a tecnologia possa auxiliar, sua aplicação será classificada como de alto risco e exigirá validação humana qualificada e documentada.
A supervisão humana é fundamental, garantindo que o professor e a instituição mantenham o controle sobre os objetivos educacionais e a análise crítica dos resultados. A IA pode, no entanto, ser utilizada para apoiar o planejamento de aulas, organização de materiais e atividades de acessibilidade, sempre respeitando as normas de proteção de dados e os limites estabelecidos.
Com essas novas diretrizes, o CNE busca não apenas limitar o uso da tecnologia, mas também garantir que a educação permaneça centrada na interação humana, preservando a qualidade do ensino e a responsabilidade pedagógica.
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