CNJ e CNMP Propõem Novas Regras para Benefícios de Membros do Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) estão prestes a regulamentar a limitação de penduricalhos para os membros do Judiciário, mas, surpreendentemente, também sugeriram a criação de novos benefícios. A proposta, que está sob a relatoria do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, já conta com 11 votos favoráveis e quatro ainda a serem decididos, com a votação virtual prevista para encerrar nesta quinta-feira, 9 de novembro.
Em março, o STF aprovou uma diretriz abrangente sobre as remunerações e penduricalhos para integrantes do Judiciário e do Ministério Público, estabelecendo um total de 18 pontos que vigoram até que uma lei específica seja aprovada no Congresso. Essa diretriz é aplicável apenas para magistrados e procuradores, com algumas repercussões para outras carreiras jurídicas, como a dos advogados públicos.
Os penduricalhos se referem a pagamentos adicionais que, muitas vezes, são utilizados como uma forma de contornar o teto constitucional do funcionalismo público, fixado em R$ 46.366,19. Em razão da defasagem nos salários, diversas categorias têm acumulado benefícios financeiros que ultrapassam esse limite. A decisão do STF permitiu um pagamento extra de até 70% do teto, excluindo verbas como 13º salário, adicional de férias, auxílio-saúde, abono de permanência e gratificações por funções eleitorais.
O CNJ e o CNMP têm a responsabilidade de uniformizar os tipos de verbas indenizatórias e auxílios que foram considerados constitucionais pelo Supremo. No entanto, a nova resolução proposta prevê a introdução de verbas indenizatórias que não estão contempladas na diretriz do STF. Entre essas novas rubricas, destaca-se a gratificação de proteção à primeira infância e à maternidade, que será concedida a membros com filhos de até 6 anos, com um limite mensal de até 3% do subsídio, sem possibilidade de acúmulo entre os pais.
Outro aspecto controverso é a reintrodução do auxílio-moradia, que foi especificamente excluído pela tese do STF. “Essa prática desrespeita uma decisão da instância máxima da Justiça brasileira através de regulamentações administrativas”, alerta Juliana Sakai, diretora-executiva da Transparência Brasil. Ela critica a proposta e destaca que as novas medidas podem ser um modo de contornar o teto estabelecido pelo STF.
O Supremo havia definido que existe uma lista restrita de verbas indenizatórias que podem ser pagas a magistrados e procuradores, com a soma desses valores não podendo ultrapassar 35% do salário do servidor. Além disso, a corte estabeleceu uma regra que permite um acréscimo de 5% do salário a cada cinco anos de serviço, respeitando o limite de 35%.
Juliana Sakai ressalta que os valores retroativos deveriam ser incluídos nesse teto de 35%, mas não estão claramente mencionados na resolução do CNJ e do CNMP, o que pode indicar uma violação das normas. A atual proposta também não especifica que os pagamentos a magistrados por atividades de ensino não devem ser contabilizados no teto, o que pode criar incertezas sobre a legalidade de outros benefícios.
“A norma atual menciona apenas dois tipos de benefícios, deixando uma série de outros penduricalhos em um limbo jurídico. Isso levanta dúvidas sobre a possibilidade de esses valores adicionais ultrapassarem ainda mais o teto permitido pelo STF”, conclui Sakai.
Com a possibilidade de novas regras e benefícios em discussão, a sociedade aguarda ansiosamente para ver como essas mudanças impactarão a gestão dos recursos públicos e a transparência nas finanças do Judiciário.
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