O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, no Rio de Janeiro, o programa Cuidar, que faz parte do plano Pena Justa, focado na melhoria do acesso à saúde no sistema prisional brasileiro. O programa foi oficializado por meio de um acordo de cooperação técnica entre o CNJ, os ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, além da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). O principal objetivo do Cuidar é garantir cuidados básicos de saúde, prevenir a disseminação de doenças e integrar o atendimento prisional às políticas públicas de saúde existentes.
Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, enfatizou a importância de assegurar o direito à saúde para todos, independentemente de sua condição de privação de liberdade. Ele argumentou que, mesmo que as pessoas privadas de liberdade respondam por delitos, isso não deve resultar na negação da dignidade e dos cuidados básicos de saúde. O programa visa assegurar a continuidade do cuidado ao longo de todo o ciclo penal, desde a entrada no sistema prisional até o cumprimento da pena, enfrentando as desigualdades que afetam desproporcionalmente essa população.
Durante o lançamento, especialistas discutiram os desafios enfrentados na saúde dentro das prisões, como a alta incidência de doenças infecciosas, problemas de saúde mental e múltiplas vulnerabilidades. Eles defendem uma abordagem integrada e contínua, ressaltando que o investimento na saúde prisional não apenas melhora as condições de vida dos detentos, mas também tem implicações diretas para a saúde pública, ajudando a reduzir a transmissão de doenças.
Maria Jesus Sanchez, coordenadora de Controle de Doenças Transmissíveis da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), destacou a invisibilidade dessa população e a falta de dados sobre sua saúde. Ela argumentou que as prisões não devem ser vistas como sistemas fechados, pois há um intercâmbio constante de pessoas e doenças entre os detentos, funcionários e suas famílias. Portanto, a saúde prisional deve ser integrada ao sistema de saúde em geral.
A pesquisadora da Fiocruz, Alexandra Roma Sanchez, enfatizou a tuberculose como um grave problema de saúde no sistema prisional, mencionando que a chance de morte por tuberculose na prisão é 17 vezes maior do que entre pessoas da mesma faixa etária e nível socioeconômico fora da prisão. Ela apontou que a superlotação, a falta de luz solar e a ventilação inadequada são fatores que amplificam a transmissão da doença. Além disso, ela destacou a necessidade de métodos de diagnóstico mais eficazes para enfrentar esses desafios.
O programa Cuidar é uma parte das mais de 300 metas estabelecidas no plano Pena Justa, que foi determinado pelo STF após reconhecer o estado de coisa inconstitucional no sistema carcerário por meio do julgamento da ADPF 347, em 2023. Este plano inclui objetivos como a redução da superlotação, a melhoria das condições de saúde e higiene nas prisões, a ampliação do acesso à educação e ao trabalho para os detentos, e o fortalecimento da gestão do sistema prisional. O Cuidar, portanto, representa um passo significativo na busca por uma reforma que possibilite dignidade e saúde para aqueles que estão encarcerados.
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