Desde 2012, o Brasil tem se empenhado em ampliar a rede de proteção legal para pessoas com câncer, estabelecendo leis que visam aumentar a agilidade no diagnóstico e no início do tratamento da doença. Um dos principais avanços dessa legislação é a definição de prazos rigorosos: até 30 dias para a realização de exames e 60 dias para o início do tratamento após a confirmação do diagnóstico. O marco mais significativo é o Estatuto da Pessoa com Câncer, sancionado em 2021, que estabelece diretrizes claras para o atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) e define direitos que devem ser assegurados automaticamente aos pacientes.
Eduardo Tomasevicius Filho, professor do Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da USP, destaca que o Estatuto organiza uma política pública focada no cuidado integral do paciente oncológico. Segundo ele, a legislação é fundamental porque estabelece tanto os direitos das pessoas com câncer quanto os deveres do Estado em proporcionar a proteção e o atendimento necessário a esses indivíduos. O atendimento, conforme enfatizado pelo professor, abrange diversas etapas, incluindo desde o diagnóstico inicial até o acompanhamento contínuo do paciente. Isso envolve não apenas a realização dos exames e o início do tratamento dentro dos prazos legais, mas também ações de prevenção e suporte à família do paciente.
Um aspecto crucial do Estatuto é que os direitos previstos para os pacientes devem ser cumpridos de forma espontânea, sem a necessidade de solicitação formal. Isso significa que todos os profissionais do SUS têm a obrigação de garantir esses direitos automaticamente. Entretanto, existem benefícios que não estão diretamente cobertos pelo Estatuto e que necessitam de solicitação formal, como a prioridade na tramitação de processos judiciais, isenção de Imposto de Renda, saque do FGTS e acesso a benefícios previdenciários.
Caso os direitos dos pacientes não sejam respeitados, Tomasevicius orienta que eles têm a opção de recorrer à Justiça. Isso pode ser feito por meio da contratação de um advogado ou pelo uso da Defensoria Pública. Se, por exemplo, o exame não for realizado dentro do prazo de 30 dias ou o tratamento não começar em até 60 dias, o paciente pode solicitar uma medida urgente para garantir o atendimento adequado.
Com essa série de leis e regulamentações, o Brasil busca assegurar maior rapidez, dignidade e proteção às pessoas diagnosticadas com câncer, reforçando o direito ao acesso universal à saúde. O Estatuto da Pessoa com Câncer é um passo importante em direção à garantia de que todos os pacientes tenham acesso a um tratamento adequado e dentro dos prazos legais estabelecidos, refletindo um compromisso do Estado com a saúde e o bem-estar da população. A legislação não apenas busca atender às necessidades imediatas dos pacientes, mas também promover uma abordagem mais holística e humanizada no tratamento do câncer, reconhecendo a importância do suporte durante todo o processo de enfrentamento da doença.
Fonte: Link original
