Um mecanismo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que permite a intervenção do ministro do Trabalho em fiscalizações tem gerado tensões significativas entre Luiz Marinho, o atual ministro, e os servidores que trabalham na proteção contra violações como o trabalho análogo à escravidão. A questão central gira em torno de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), iniciada em setembro de 2025, que contesta a constitucionalidade de um trecho da CLT que permite a avocação, ou seja, a possibilidade do ministro reverter autos de infração.
A ação foi motivada pelo uso deste mecanismo por Marinho, que reverteu 15 autuações por trabalho escravo contra a JBS, de propriedade dos irmãos Joesley e Wesley Batista, que já haviam passado por todas as instâncias administrativas. A petição inicial da ação destaca que essa intervenção ministerial criou uma “crise institucional sem precedentes” na política de combate ao trabalho escravo, sugerindo que as avocações refletem uma clara intenção de interferência política, o que desmoraliza e fragiliza a atuação da Auditoria do Trabalho.
Além da JBS, Marinho também interveio em questões relacionadas à Associação Comunitária de Produção e Comercialização do Sisal (Apaeb), que tem vínculos com Ismael Ferreira, ex-prefeito petista e atual presidente do PT em Valente (BA). Em novembro de 2025, o ministro atuou em favor da Apaeb em uma fiscalização que levantou preocupações sobre as condições de trabalho.
Recentemente, a LCM Construção, uma empresa acusada de práticas semelhantes à escravidão em obras em Goiás, também se tornou alvo de intervenção. A LCM, classificada como a “campeã do asfalto” devido aos seus contratos com o governo, enfrenta investigações da Polícia Federal por superfaturamento e formação de cartel. Embora a empresa negue irregularidades, os fiscais identificaram relações de subordinação que implicam uma relação de trabalho comum, mesmo na ausência de um vínculo formal.
Um fiscal trabalhista que conversou com a Gazeta do Povo mencionou que as interferências de Marinho vão além das infrações trabalhistas, incluindo a anulação de notas de débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de empresas do setor de transportes no ABC paulista. Segundo o fiscal, essas ações são justificadas como benéficas para os trabalhadores, mas geram preocupações sobre a continuidade da fiscalização e a integridade do sistema.
Os servidores têm se mostrado insatisfeitos com a postura de Marinho, que é visto como “indemissível” por um deles. Existe uma tentativa de levar essas preocupações ao conhecimento de Guilherme Boulos, da Secretaria-Geral da Presidência da República, que é responsável por temas trabalhistas e é considerado mais alinhado às pautas atuais, como a “pejotização” e a “uberização”.
O cenário revela um embate complexo entre a atuação ministerial e a fiscalização do trabalho, com implicações significativas para a luta contra a exploração e as violações de direitos trabalhistas no Brasil. A falta de manifestação da JBS, da LCM Construção e do Ministério do Trabalho sobre as alegações levanta ainda mais questões sobre a transparência e a responsabilidade nas ações governamentais relacionadas ao trabalho.
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