Tribunal de Justiça de Minas Gerais Absolve Homem Acusado de Estupro de Vulnerável em Decisão Polêmica
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) gerou controvérsia ao absolver um homem acusado de estupro de vulnerável, apesar de o Código Penal considerar crime qualquer ato sexual com menores de 14 anos. A decisão, proferida em 11 de fevereiro, foi baseada na interpretação de que havia uma "formação de família" na relação entre o réu e a vítima, uma menina de 12 anos.
O caso, que ganhou ampla repercussão, envolveu a condenação do réu em primeira instância por manter um relacionamento sexual com a adolescente, com quem coabitou e teve uma filha. A defesa argumentou que, embora a conduta se enquadrasse formalmente em estupro de vulnerável, a situação apresentava circunstâncias que deveriam ser analisadas antes da aplicação da lei.
Durante o julgamento, o tribunal reconheceu que houve prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, mas destacou a importância de avaliar o contexto antes de punir. A maioria dos magistrados aplicou a técnica do "distinguishing", que permite, em casos excepcionais, afastar a aplicação automática da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que condena tais uniões como violentas.
Os desembargadores sustentaram que a presunção de violência poderia ser desconsiderada quando a relação era consensual, estável e respaldada por apoio familiar, resultando na formação de um núcleo familiar, sem evidências de coação ou exploração. O relator do caso, desembargador Magid Nauef Láuar, afirmou que existia um vínculo afetivo consolidado entre o réu e a vítima, e que, ao atingir a maioridade, a jovem buscou manter o homem em sua vida.
Com base nessa análise, o colegiado concluiu que não havia lesão relevante à dignidade sexual da vítima, considerando inadequada a aplicação da norma penal. O réu foi assim absolvido, e a decisão também se estendeu à mãe da adolescente, que foi denunciada por omissão.
Entretanto, houve divergências entre os magistrados. A desembargadora Kárin Emmerich, em seu voto vencido, criticou a absolvição, argumentando que os fundamentos utilizados perpetuavam um padrão patriarcal e sexista. Ela defendeu que a política criminal brasileira deve proteger rigorosamente crianças e adolescentes, uma vez que menores de 14 anos são legalmente considerados imaturos.
A decisão provocou reações no cenário político, unindo parlamentares de diferentes espectros ideológicos em críticas ao judiciário mineiro. O deputado federal Nikolas Ferreira (PL) classificou a decisão como inapropriada, enquanto Duda Salabert (PDT) afirmou que relativizar o estupro de crianças é inaceitável e anunciou sua intenção de denunciar o Estado brasileiro à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Após a repercussão negativa, o acórdão do julgamento foi colocado em segredo de Justiça, mas estava disponível no site do tribunal até o dia 19 de fevereiro. O caso continua a provocar debates sobre a proteção de menores e a interpretação das leis relacionadas a abusos sexuais no Brasil.
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