Ministro do Trabalho Anula Multas por Condições de Trabalho Escravo em Granjas da JBS Aves
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, decidiu anular os autos de infração que responsabilizavam a JBS Aves, integrante do grupo JBS, por manter condições de trabalho análogas à escravidão em granjas fornecedoras. A decisão ocorreu após o resgate de dez trabalhadores em Passo Fundo, no Rio Grande do Sul, em abril de 2025.
A anulação foi respaldada por um parecer da Consultoria Jurídica do MTE, que argumenta que a JBS não pode ser responsabilizada diretamente por infrações cometidas por prestadoras de serviços terceirizadas. Essa interpretação contraria a postura histórica do governo federal sobre o tema e reflete uma mudança significativa na abordagem da fiscalização do trabalho escravo.
Auditores fiscais e especialistas em direitos trabalhistas expressaram preocupações sobre o impacto dessa decisão, afirmando que ela enfraquece a luta contra a exploração laboral e dificulta a responsabilização das empresas ao longo da cadeia produtiva. Segundo Ilan Fonseca, procurador do Trabalho, essa nova interpretação pode permitir que grandes empresas evitem a responsabilização por abusos cometidos por seus fornecedores, tornando os trabalhadores ainda mais vulneráveis.
A JBS Aves já havia enfrentado controvérsias anteriormente. Em setembro de 2025, Marinho bloqueou a entrada da empresa na Lista Suja do Trabalho Escravo, um registro de empregadores que exploram mão de obra escrava. Essa decisão gerou uma onda de renúncias entre auditores fiscais, que se sentiram desautorizados em suas funções.
A anulação dos autos de infração foi publicada em 18 de novembro de 2025, mas os detalhes só se tornaram públicos recentemente, após um pedido da Secretaria de Inspeção do Trabalho. O sigilo anterior sobre o processo administrativo levantou suspeitas sobre a transparência do MTE.
O caso da JBS Aves se intensificou após o resgate de trabalhadores que, segundo auditores fiscais, enfrentavam jornadas de até 16 horas e condições degradantes de trabalho. A JBS foi considerada a principal responsável pelas infrações, uma vez que determinava os horários e locais de trabalho das equipes terceirizadas.
A decisão do MTE de anular as infrações contraria a legislação que impõe às empresas a responsabilidade de garantir condições adequadas de trabalho em suas operações. A avaliação de auditores e especialistas é de que essa nova interpretação pode abrir brechas para a impunidade e o aumento da precarização do trabalho no Brasil.
Além disso, a Procuradoria-Geral da República (PGR) está atualmente discutindo no Supremo Tribunal Federal (STF) a responsabilidade das empresas em relação a contratos de prestação de serviços, o que pode impactar ainda mais a fiscalização e os direitos trabalhistas no país.
O debate sobre as implicações dessa decisão e as políticas de combate ao trabalho escravo continua, com especialistas alertando para o risco de retrocesso nas conquistas de direitos humanos e trabalhistas nas últimas décadas. A situação deve ser monitorada de perto por organismos internacionais e pela sociedade civil, que lutam pela dignidade do trabalho e pela proteção dos direitos dos trabalhadores.
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