Novas Regras para o Crédito Consignado Visam Proteger Trabalhadores de Abusos Financeiros
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) implementou novas diretrizes para o crédito consignado, com o objetivo de prevenir abusos nas cobranças de juros e tarifas. A resolução, publicada na última sexta-feira (24), estabelece um sistema de monitoramento que promete maior transparência e segurança para os trabalhadores que optam por essa modalidade de empréstimo.
A principal novidade é a criação de um limite indireto para o Custo Efetivo Total (CET) do empréstimo, que não poderá exceder em mais de 1 ponto percentual a taxa de juros mensal acordada. Por exemplo, se a taxa contratada for de 1,5% ao mês, o custo máximo permitido será de 2,5% ao mês.
Diferente do crédito consignado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que possui um teto fixo para os juros, os empréstimos regulados pelo MTE terão um sistema dinâmico de acompanhamento. Essa mudança foi implementada em resposta a solicitações das instituições financeiras, que se opunham à limitação de taxas.
Mudanças Práticas e Limitações de Cobrança
O crédito consignado é uma alternativa em que as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento, reduzindo o risco para os bancos. Para trabalhadores com carteira assinada, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pode ser utilizado como garantia. Contudo, o governo identificou práticas abusivas, como a inclusão de tarifas adicionais que encarecem o crédito.
Com a nova regulamentação, os bancos só poderão cobrar quatro tipos de encargos: juros remuneratórios, multa e juros por atraso, tributos obrigatórios e seguro prestamista (apenas com autorização expressa do cliente). Taxas de abertura de crédito ou tarifas de cadastro são consideradas irregulares.
Monitoramento e Fiscalização Rigorosa
Embora a resolução não defina um teto fixo para os juros, ela estabelece um sistema de monitoramento contínuo. O governo irá acompanhar trimestralmente as taxas praticadas no mercado e calcular uma média com desvio padrão. Valores que superarem esse limite poderão ser considerados abusivos, e instituições que insistirem em taxas excessivas poderão enfrentar sanções, incluindo a suspensão da oferta de crédito consignado.
Impacto no Crédito do Trabalhador
Essas alterações são especialmente relevantes para o Crédito do Trabalhador, programa criado em 2025, que visa facilitar o acesso ao crédito para profissionais CLT. Desde sua implementação, o programa já movimentou R$ 131 bilhões em empréstimos, beneficiando mais de 9 milhões de trabalhadores. Apesar do avanço, as taxas de juros permanecem uma preocupação, variando entre 1,63% e 6,87% ao mês, com um custo médio de 4,48%, superior à taxa média de 3,66%.
Cenário de Endividamento e Orientações aos Consumidores
A nova regulamentação surge em um contexto de crescente endividamento das famílias brasileiras, com 49,7% da renda comprometida por dívidas, segundo dados do Banco Central. Especialistas alertam que o uso excessivo do crédito pode levar a um aumento da inadimplência, especialmente entre trabalhadores de baixa renda.
Diante desse cenário, é essencial que os consumidores comparem diferentes ofertas antes de contrair um empréstimo. Em algumas situações, o crédito pessoal oferecido pelo banco pode ser mais vantajoso, dependendo do histórico de relacionamento. A nova regulamentação tem como objetivo aumentar a transparência e facilitar a compreensão dos custos reais do crédito, protegendo assim os trabalhadores de cobranças ocultas.
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