PT Requer ao STF Medidas Contra Interpretações que Minimizam Crime de Estupro de Vulnerável
O Partido dos Trabalhadores (PT) protocolou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar decisões judiciais que relativizam o crime de estupro de vulnerável. A ação, que conta com a assinatura do presidente nacional da legenda, Edinho Silva, do líder da bancada na Câmara, Pedro Uczai, e da deputada Maria do Rosário, busca proteger os direitos das crianças e adolescentes no Brasil.
A medida surge em resposta a uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que absolveu um homem acusado de estuprar uma criança de 12 anos, alegando a existência de um “vínculo afetivo” e suposto consentimento. A petição do PT argumenta que essa interpretação ignora o critério objetivo estabelecido pelo artigo 217-A do Código Penal, que considera ato sexual com menores de 14 anos como estupro de vulnerável, independentemente do consentimento.
Os parlamentares destacam que a decisão do TJMG compromete a proteção integral das crianças, prevista no artigo 227 da Constituição, e que a introdução de critérios subjetivos abre portas para interpretações perigosas. Segundo eles, a utilização do “vínculo afetivo” como justificativa para a absolvição pode transformar abusos em narrativas de consentimento, o que fere a lógica do sistema de proteção à infância.
Além de questionar o relativismo do marco etário, a ADPF alega violação ao princípio da legalidade penal. Os autores sustentam que a criação de exceções com base em consentimento ou aceitação social equivale a uma reinterpretação judicial da norma penal, desrespeitando a separação de poderes e a segurança jurídica.
No pedido cautelar, o PT solicita que o STF intime juízes e tribunais a não desconsiderarem a aplicação do artigo 217-A com base em “consentimento”, “vínculo afetivo”, “convivência familiar” ou “aceitação social/familiar” quando a vítima for menor de 14 anos. No mérito, o partido busca uma tese vinculante que declare inconstitucional qualquer interpretação que minimize a vulnerabilidade de crianças nessa faixa etária.
A ação também menciona a Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afirma que o crime de estupro de vulnerável ocorre independentemente do consentimento da vítima. Para o PT, a intervenção do STF é essencial para evitar retrocessos interpretativos e assegurar a aplicação uniforme da Constituição em todo o Brasil.
O pedido de liminar será analisado pela Presidência do Supremo e, posteriormente, levado ao Plenário. Caso a Corte acolha a proposta, o entendimento terá efeito vinculante, o que pode redefinir os limites de atuação do Judiciário em casos de violência sexual contra menores de 14 anos em todo o país.
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