Debate Legislativo Aquece com Novo Relatório do PL Antifacção
O novo relatório do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) sobre o PL Antifacção intensificou a disputa entre a Câmara dos Deputados e o Senado em torno do marco legal de combate ao crime organizado. O parecer, apresentado nesta terça-feira (24), traz críticas contundentes às modificações realizadas pelos senadores, argumentando que essas alterações enfraquecem a resposta penal do Estado frente às facções criminosas.
Derrite destaca que o substitutivo do Senado, ao tentar conciliar versões anteriores do projeto, gerou “graves problemas de técnica legislativa” e comprometeu a eficácia do sistema de justiça criminal. Para o relator, “o texto do Senado, em vez de aprimorar, dilui conceitos e reduz penas, além de suprimir instrumentos eficazes de combate ao crime organizado”.
Estrutura do Projeto em Debate
O PL Antifacção, inicialmente enviado pelo Executivo e aprovado pela Câmara, propunha tipos penais específicos para lidar com o domínio territorial exercido por organizações criminosas. Contudo, as alterações feitas pelo Senado substituíram essa abordagem rigorosa por um modelo mais genérico, o que gerou um endurecimento no tom do relator, especialmente após críticas anteriores ao seu texto.
Durante a tramitação inicial do ano passado, especialistas e parlamentares apontaram que a proposta poderia complicar investigações e beneficiar organizações criminosas, criando conflitos de competência e obstáculos operacionais para a Polícia Federal. Agora, essas preocupações voltam à tona com o novo embate entre as Casas.
Retrocessos e Críticas
O relatório de Derrite aponta que os senadores eliminaram integralmente os onze núcleos típicos previstos pela Câmara, adotando um tipo penal amplo que pode gerar interpretações divergentes no Judiciário. Além disso, a redução das penas, que diminuiu de possíveis 40 anos para intervalos entre 15 e 30 anos, é vista pelo relator como um “claro retrocesso punitivo”.
Outro ponto crítico é a exclusão da punição para atos preparatórios, um mecanismo que permitiria a responsabilização antes da execução dos crimes. Derrite argumenta que essa alteração compromete a capacidade preventiva do sistema penal diante da organização das facções.
Flexibilização e Centralização de Recursos
O parecer também ressalta a flexibilização das regras de prisão preventiva, que enfraquece a decretação da prisão, assim como a mudança nas regras sobre o destino de recursos apreendidos. A proposta da Câmara previa uma divisão automática entre União e estados, enquanto o Senado optou por uma gestão unificada, o que pode levar à centralização dos valores pelo governo federal.
Derrite descreve o texto aprovado pelo Senado como uma “verdadeira colcha de retalhos legislativa”, resultante da incorporação de inúmeras emendas sem coerência normativa, o que pode gerar disputas interpretativas nos tribunais.
Próximos Passos e Expectativas
Apesar das críticas, o relator manteve algumas propostas do Senado, como a criação da Cide-Bets, uma contribuição de 15% sobre transferências para plataformas de apostas, destinada ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Ao final, Derrite recomenda a rejeição do substitutivo do Senado, sugerindo que apenas trechos específicos sejam mantidos.
Essa posição reabre o espaço para negociações políticas e promete acirrar o debate no plenário. Nos bastidores, parlamentares consideram que a votação do PL Antifacção se transformou em um verdadeiro teste de força institucional entre Câmara e Senado, determinando qual modelo de política criminal prevalecerá no combate ao crime organizado no Brasil.
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