Florianópolis: Legalidade da Guarda Voluntária é Questionada Após Abordagem Controversa a Pessoa em Situação de Rua
A recente criação da Guarda Voluntária em Florianópolis, sob a gestão do prefeito Topázio Neto (PSD), está gerando polêmica. A legalidade da nova força de segurança foi colocada em xeque após um episódio em que voluntários hostilizaram e ameaçaram um homem em situação de rua em um espaço público, no início de fevereiro. O caso, que já chamou a atenção do Ministério Público de Santa Catarina, levanta questões sobre a atuação e os limites dos agentes voluntários.
Incidente Acontece no Centro da Cidade
No incidente, registrado na Rua Vidal Ramos, no centro de Florianópolis, o homem estava sentado em um banco quando foi abordado por cinco agentes uniformizados e uma pessoa não identificada. A gravação da abordagem mostra os voluntários gritando e fazendo ofensas ao homem. Em um momento, um dos agentes declarou: “Aqui não é lugar de dormir”, enquanto outro o ameaçou com prisão por suposto desacato.
Denúncia ao Ministério Público
O episódio foi denunciado pelo vereador Leonel Camasão (PSOL), que argumenta que a natureza coercitiva da abordagem sugere uma usurpação das funções policiais. Segundo ele, os voluntários não possuem o poder de polícia e, portanto, não têm o direito de restringir direitos individuais em nome da ordem pública. “É inconstitucional ter voluntários fazendo trabalho ostensivo na rua”, enfatiza Camasão.
Regulamentação Ambígua da Guarda Voluntária
A criação da Guarda Voluntária foi aprovada pela Câmara Municipal em novembro do ano passado, após um projeto de lei do prefeito. A Lei 11.498/2025 é vaga em suas definições, permitindo que os voluntários atuem em atividades operacionais sem especificar claramente suas atribuições. Essa falta de clareza gerou críticas, já que pode abrir espaço para que os voluntários exerçam funções típicas da segurança pública.
Rotina de Atuação Controversa
Desde sua criação, os voluntários têm se concentrado em ações de repressão contra pessoas em situação de rua e vendedores ambulantes. Dados recentes da gestão de Topázio Neto revelam um aumento significativo nas apreensões de materiais irregulares, com um salto de 30 para 242 carrinhos de comércio ambulante irregular em um curto período. Além disso, a prefeitura já havia sido criticada por ações repressivas anteriores, como a instalação de um posto de controle migratório e a proposta de internação forçada de pessoas em situação de rua.
Críticas e Comparações Preocupantes
O grupo de voluntários tem sido apelidado de "milícia do Topázio" e "ICE de Floripa" por opositores, em alusão à dura política de imigração dos Estados Unidos. Críticos argumentam que a utilização de voluntários pode ser uma estratégia para evitar a reposição do efetivo da Guarda Municipal e cortar custos, o que levanta preocupações sobre a segurança pública e o respeito aos direitos humanos.
Considerações Finais e Respostas da Gestão Municipal
A prefeitura de Florianópolis defendeu a atuação dos voluntários, afirmando que estavam supervisionados por agentes públicos e que o homem abordado estaria importunando a comunidade. Contudo, a gestão não respondeu a questionamentos sobre os gastos com a guarda voluntária e o número de agentes convocados, deixando em aberto a transparência das operações.
A situação continua a ser monitorada por autoridades e pela sociedade civil, enquanto a discussão sobre a legalidade e a ética da Guarda Voluntária em Florianópolis se intensifica.
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