Projeto de Lei sobre Vulnerabilidade em Casos de Estupro de Vulnerável é Aprovado pelo Congresso
Na última quarta-feira (25), o Plenário do Congresso Nacional aprovou um projeto de lei que estabelece a presunção absoluta de vulnerabilidade das vítimas em casos de estupro de vulnerável. O texto, que agora segue para sanção presidencial, visa proteger crianças e pessoas com deficiência mental, que não têm discernimento para consentir ou resistir a abusos.
De acordo com a nova legislação, que altera o Código Penal, são consideradas vulneráveis as pessoas menores de 14 anos, além de indivíduos que, em função de enfermidades ou deficiência mental, não conseguem compreender a situação em que se encontram. O projeto (PL 2.195/2024) determina que as penas devem ser aplicadas independentemente das experiências sexuais anteriores da vítima ou se ocorrer gravidez em decorrência do ato.
A autora do projeto, deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), justifica a necessidade da nova norma citando um caso recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que absolveu um homem de 20 anos envolvido em um relacionamento com uma menina de 12 anos, resultando em gravidez. Para Carneiro, é inaceitável que decisões como essa continuem a acontecer no Brasil.
O relatório da senadora Eliziane Gama, que recebeu aprovação prévia na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), destacou a importância da presunção absoluta de vulnerabilidade. Segundo a relatora, essa medida reforça o compromisso do legislador em evitar discussões que possam desvirtuar o foco na proteção das vítimas incapazes de consentir, um problema que ainda persiste em algumas decisões judiciais.
Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, apresentados pela senadora, revelam uma alarmante taxa de vitimização entre crianças de 10 a 13 anos, com 233,9 casos por 100 mil habitantes. Entre crianças de 5 a 9 anos, a taxa é de 103,3, e para bebês e crianças até 4 anos, chega a 68,7 por 100 mil. Esses números evidenciam a urgência de uma legislação robusta que não permita relativizações da vulnerabilidade e que efetivamente combata a violência sexual infantil.
A aprovação deste projeto representa um passo significativo na luta contra a violência sexual e na proteção dos mais vulneráveis, reafirmando a necessidade de uma legislação que priorize a segurança e o bem-estar das crianças no Brasil.
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