STF Torna Opcional Convocação de Irmãos de Dias Toffoli para CPI do Crime Organizado
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a convocação dos empresários José Eugênio Dias Toffoli e José Carlos Dias Toffoli para depor na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado será opcional. Os dois são irmãos do ministro Dias Toffoli, também membro da Corte.
A decisão, proferida no âmbito do Inquérito 5.026, ocorreu após a defesa dos convocados informar ao STF que a comissão havia aprovado os Requerimentos nº 140/2026, 161/2026, 143/2026 e 160/2026. Os advogados argumentaram que a convocação se dá na condição de investigados, o que impede a imposição de comparecimento compulsório sob pena de responsabilização penal.
Mendonça reconheceu a relevância da CPI, que atua na investigação de questões específicas, mas ressaltou a proteção constitucional contra a autoincriminação, conforme previsto no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal. O ministro citou decisões anteriores do STF que consideraram incompatível a condução coercitiva de investigados para interrogatório.
Com base nesse entendimento, Mendonça transformou a obrigatoriedade de comparecimento em uma escolha pessoal dos convocados, permitindo que decidam se irão ou não à CPI. A decisão também menciona que, caso optem por comparecer, os irmãos de Toffoli terão garantias importantes, incluindo o direito ao silêncio, assistência de advogado e a proteção contra constrangimentos físicos ou morais.
A CPI do Crime Organizado foi criada para investigar as estratégias modernas das organizações criminosas, focando nos métodos de ocultação e reintegração de recursos ilícitos na economia formal. Durante os trabalhos, a convocação dos irmãos de Dias Toffoli foi aprovada pelos parlamentares.
Mendonça ainda destacou que a supervisão do STF sobre ações de CPIs não viola a separação de poderes, reafirmando que o Tribunal atua para garantir as franquias constitucionais e a supremacia da Constituição, respeitando os princípios democráticos.
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