O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão realizada na quinta-feira (26), derrubar a prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, que havia sido determinada pelo ministro André Mendonça. Com essa decisão, os trabalhos da comissão deverão ser encerrados no próximo sábado (28). A votação no STF resultou em 8 votos contra e 2 a favor da prorrogação.
A questão surgiu na última segunda-feira (23), quando o ministro Mendonça, relator do caso, havia dado um prazo de 48 horas para que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, realizasse a leitura do requerimento de prorrogação da CPMI. O pedido de prorrogação foi feito pelo senador Carlos Viana, presidente da comissão, que alegou omissão de Alcolumbre e da Mesa Diretora em não receber o requerimento. Em resposta à inércia do presidente do Senado, Viana decidiu prorrogar a CPMI por até 120 dias, cumprindo a decisão do ministro, mas a questão foi levada a referendo do plenário do STF.
Durante o julgamento, o ministro André Mendonça reiterou seu apoio à prorrogação, argumentando que o requerimento cumpria os requisitos legais necessários, incluindo o número mínimo de assinaturas exigido. Ele defendeu que a prorrogação garantiria o direito da minoria política, representada pela oposição, de continuar suas investigações. O voto de Mendonça foi acompanhado pelo ministro Luiz Fux, que também apoiou a prorrogação.
Em contraste, os ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes foram os primeiros a se manifestar contra a prorrogação. Ambos criticaram o vazamento de conversas pessoais encontradas nos celulares do banqueiro Daniel Vorcaro, que é o proprietário do Banco Master e alvo da CPMI. Mendes expressou sua indignação em relação ao vazamento, classificando-o como “deplorável” e “abominável”, enquanto Moraes o chamou de “criminoso”. O entendimento contrário à prorrogação foi apoiado por outros ministros, incluindo Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
A CPMI foi instaurada em agosto de 2025 com o objetivo de investigar descontos indevidos nos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Ao longo de suas atividades, a comissão ampliou seu foco para investigar as supostas conexões do Banco Master com a concessão irregular de empréstimos consignados a aposentados. Nos últimos tempos, a CPMI enfrentou críticas e acusações relacionadas ao vazamento de conversas pessoais do banqueiro Vorcaro, que foram obtidas a partir de celulares apreendidos pela Polícia Federal e entregues à comissão após autorização do ministro Mendonça.
Com a decisão do STF, os trabalhos da CPMI do INSS devem ser encerrados, levantando questões sobre as implicações dessa investigação e os desdobramentos políticos decorrentes da decisão da corte. A dinâmica do processo legislativo e o papel das comissões parlamentares na fiscalização e investigação de irregularidades financeiras continuam a ser temas de debate no cenário político brasileiro.
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