O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, estabeleceu novas regras rigorosas para o uso de relatórios de inteligência financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). A decisão, proferida em 27 de outubro de 2023, surgiu no contexto de uma ação que discute a validade de provas obtidas pelo Ministério Público por meio de requisições de Relatórios de Inteligência Fiscal (RIFs) sem autorização judicial, sem a devida instauração de um procedimento formal de investigação. Essa questão tem relevância ampla, pois a decisão do STF com repercussão geral pode influenciar casos semelhantes no futuro.
Moraes justificou sua decisão afirmando que busca conter uma “epidemia” de requisições de dados realizadas à margem da lei, as quais, segundo ele, estão sendo utilizadas para constrangimento e investigações não oficiais, que ele denominou de “investigações de gaveta”. Ele enfatizou que a utilização desses dados deve ser estritamente regulamentada, e que a matéria será analisada urgentemente por um colegiado no plenário do STF, conforme pedido do próprio ministro ao presidente Edson Fachin.
As novas diretrizes estabelecem que o acesso e uso dos dados do Coaf devem acontecer somente após a instauração de uma investigação formal, como um inquérito policial ou um procedimento investigatório criminal. Além disso, o uso dos dados deve ter como finalidade apenas questões penais ou processos administrativos para apuração de ilícitos. A autoridade requisitante também deve especificar que a pessoa, seja física ou jurídica, está formalmente sendo investigada. Moraes impôs ainda que deve haver uma demonstração concreta da necessidade de acesso aos dados e que a requisição não pode ser uma mera medida de pesca, ou seja, o relatório não pode ser a primeira ou única ferramenta utilizada na investigação; deve ser demonstrada sua real necessidade, sob pena de nulidade da prova.
Além disso, o ministro proibiu o uso de relatórios do Coaf para instruir procedimentos preliminares ou meramente informativos, estabelecendo que qualquer prova derivada de tais usos será considerada nula. Essa decisão é um passo significativo para a proteção das garantias constitucionais, conforme ressaltou Moraes, que advertiu sobre a banalização da excepcionalidade do uso desses dados, o que poderia comprometer direitos fundamentais.
Moraes também enviou uma comunicação urgente a todos os tribunais do país, Ministérios Públicos e órgãos de defesa, reforçando a necessidade de seguir essas novas diretrizes. Essa ação busca garantir que as investigações sejam conduzidas de maneira legal e ética, respeitando os direitos individuais e evitando abusos que possam resultar de requisições indiscriminadas de dados financeiros.
Em resumo, a decisão de Alexandre de Moraes representa uma tentativa de equilibrar a necessidade de investigações eficazes com a proteção dos direitos dos cidadãos, impondo limites claros ao uso de informações financeiras sensíveis, para que não sejam utilizadas indevidamente.
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