A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que concede anistia a multas de trânsito aplicadas a motoristas que prestaram auxílio humanitário ao Rio Grande do Sul em 2024. O projeto também perdoa punições a caminhoneiros e transportadoras que participaram de manifestações e bloqueios de rodovias em 2022, após as eleições presidenciais. O relator do projeto, deputado Afonso Hamm (PP-RS), fez uma alteração importante ao incluir um segundo grupo beneficiado, abrangendo transportadores de cargas, pessoas físicas e empresas, além de motoristas que foram punidos por sua participação em protestos nas rodovias em 2022.
No final de 2022, motoristas e transportadores bloquearam rodovias em todo o país em resposta ao resultado das eleições presidenciais. A Justiça interveio, determinando a liberação das vias e aplicando multas aos participantes. Para que os motoristas possam receber a anistia relacionada ao auxílio humanitário, será necessário que comprovem, mediante regras que serão definidas pelo governo, que o veículo estava em uma missão de socorro no momento da infração.
A anistia abrangerá não só multas de trânsito, mas também penalidades administrativas, processos de cobrança em andamento e débitos consolidados, incluindo aqueles inscritos na dívida ativa. Em relação aos bloqueios de 2022, a anistia será aplicada diretamente aos profissionais e transportadoras que têm registros oficiais de punição, sem a necessidade de comprovação de participação nos protestos. Assim, serão perdoadas multas decorrentes de decisões judiciais ou administrativas, sanções civis e administrativas, processos em curso e condenações definitivas com efeitos suspensos, além de cobranças em andamento ou já inscritas na dívida ativa.
O relator, ao apresentar seu parecer, enfatizou o caráter excepcional das situações que motivaram o projeto. No caso das ações humanitárias, a proposta visa valorizar a solidariedade social, evitando que penalidades desestimulem futuras iniciativas emergenciais. Para as manifestações de 2022, a anistia busca promover uma pacificação jurídica e social, considerando que as multas elevadas e suas consequências tinham um impacto negativo significativo sobre os trabalhadores do setor de transporte.
Após a aprovação na Comissão de Viação e Transportes, a proposta segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e posteriormente será encaminhada ao Plenário da Câmara dos Deputados. Para que o projeto se torne lei, ainda precisa ser aprovado no Senado. Essa iniciativa reflete uma tentativa do legislativo de lidar com questões sociais e econômicas que surgiram em um contexto de crise, buscando aliviar a carga sobre motoristas e transportadoras que atuaram em situações de emergência e que se envolveram em protestos em um momento de polarização política no país. A possibilidade de anistia é vista como um passo importante para restaurar a normalidade e a colaboração dentro do setor de transporte, ao mesmo tempo em que reconhece o valor das ações humanitárias.
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