A Justiça do Distrito Federal decidiu, por unanimidade, que o empresário Antonio Carlos Camilo Antunes continuará a ser identificado pelo apelido “Careca do INSS” em reportagens, negando assim o recurso apresentado por sua defesa. Essa decisão foi proferida pela Terceira Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) no dia 16 de novembro. O colegiado entendeu que a utilização do apelido não constitui ofensa, mas sim um exercício regular da atividade jornalística, uma vez que o termo é amplamente utilizado na mídia e não possui uma finalidade ofensiva.
Antunes é um dos envolvidos na Operação Sem Desconto, realizada pela Polícia Federal (PF), que investiga a prática de descontos indevidos de mensalidades associativas em benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A operação teve início em abril de 2025 e revelou irregularidades significativas, com estimativas de que as entidades investigadas tenham descontado cerca de R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024. Além disso, a operação resultou no afastamento de pelo menos seis servidores públicos envolvidos nas práticas ilegais.
A defesa de Antunes alegou que o apelido “Careca do INSS” possui um teor pejorativo e ofende a reputação do empresário. Eles ainda apresentaram uma queixa-crime contra os proprietários de um site de notícias do Distrito Federal, argumentando que uma publicação do portal teria cometido crimes de calúnia, injúria e difamação ao relatar que Antunes teria adquirido uma mansão em Trancoso (BA) com “dinheiro vivo”, o que poderia implicar em lavagem de dinheiro.
Em resposta a essas alegações, o TJDFT justificou que a menção ao apelido é uma prática comum em reportagens e não deve ser considerada uma ofensa. O tribunal reafirmou a importância da liberdade de imprensa e do direito à informação, destacando que a utilização de apelidos em contextos jornalísticos é uma forma legítima de se referir a indivíduos que possuem notoriedade pública.
A Operação Sem Desconto, que originou as investigações em torno de Antunes, visa proteger os direitos dos aposentados e pensionistas, que foram impactados por essas cobranças indevidas. Até o momento, mais de 6,4 milhões de pessoas contestaram os descontos aplicados, e um número significativo, cerca de 4.401.653, optou por aderir a um acordo que resultou na devolução de quase R$ 3 bilhões aos segurados em todo o país.
Em suma, a decisão do TJDFT reflete um equilíbrio entre a proteção da reputação de indivíduos e o direito à liberdade de expressão e informação, em um contexto onde a Justiça busca responsabilizar aqueles que cometeram irregularidades em detrimento de aposentados e pensionistas. A continuidade das investigações e as ações da Polícia Federal são fundamentais para garantir a justiça e a transparência nas práticas relacionadas ao INSS.
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